Author: C031212
Last saved by: Marcelo do Rego Monteiro Starling
Company: TST
Keywords: 158395/2016

fls.

PROCESSO Nº TST-ED-RR-1000576-40.2014.5.02.0313

PROCESSO Nº TST-ED-RR-1000576-40.2014.5.02.0313

A C Ó R D Ã O
(2ª Turma)
GMSPM/CB/bsa 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO DE REVISTA. Especificamente quanto à alegação de omissão acerca da análise da transcendência da matéria debatida no recurso de revista, tem-se que o acórdão embargado, ao examinar o mérito do apelo em seus temas e desdobramentos, inclusive verificando a contrariedade à Súmula nº 443 desta Corte, considerou transcendente a matéria, apesar de não ter registrado expressamente. Isso porque, detectando-se ofensa à Súmula desta Corte Superior pelo Regional, sobressai a transcendência política da matéria impugnada. Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-1000576-40.2014.5.02.0313, em que é Embargante ABB LTDA. e Embargado SÉRGIO MESSIAS DOS SANTOS.

A Segunda Turma desta Corte Superior, às fls. 1176/1196, em razão do provimento do agravo de instrumento do reclamante, conheceu do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 443 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para "reconhecendo a ilicitude da dispensa por discriminatória, restabelecer a sentença quanto à determinação de reintegração e demais consectários, bem como quanto ao direito à indenização por dano moral", e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prosseguisse no exame dos recursos ordinários das partes quanto aos temas tidos por prejudicados.
Dessa decisão, a reclamada opõe embargos de declaração, às fls. 1198/1202, alegando que há omissão no julgado.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2 – MÉRITO

A embargante alega que há omissão no acórdão da 2ª Turma, ao argumento de que não foi analisada a transcendência do recurso de revista do reclamante.
Sustenta que o acórdão embargado não se manifestou sobre o fato de que o reclamante não impugnou, no agravo de instrumento, a decisão denegatória do recurso de revista, o qual não tinha condições de ser processado, pois discute o conjunto fático-probatório dos autos.
Argumenta, por fim, que o acórdão embargado não enfrentou um aspecto que impede a aplicação da Súmula nº 443 do TST, qual seja a confissão real do reclamante, que afirmou que "não teve problemas na reclamada nem antes nem depois" de iniciar o tratamento de sua doença com medicamentos mais fortes.
Ao exame.
Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo inservíveis à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015).
Nesse sentido, não há omissão no acórdão embargado quanto à alegada falta de impugnação, no agravo de instrumento, da decisão denegatória do recurso de revista, pois tendo o reclamante efetivamente impugnado a aplicação da Súmula nº 126 do TST pelo juízo de admissibilidade a quo (fl. 1014), o recurso foi conhecido nos termos do acórdão embargado.
Sobre a alegada omissão acerca da análise da transcendência da matéria debatida no recurso de revista, tem-se que o acórdão embargado, ao examinar o mérito do apelo em seus temas e desdobramentos, inclusive verificando a contrariedade à Súmula nº 443 desta Corte, considerou transcendente a matéria, apesar de não ter registrado expressamente. Isso porque, detectando-se ofensa à Súmula desta Corte Superior pelo acórdão regional, sobressai a transcendência política da matéria impugnada.
Por fim, quanto aos argumentos contrários à aplicação da Súmula nº 443 desta Corte Superior, pelo acórdão embargado, fica evidente que a pretensão da embargante é discutir a (in)correção do fundamento utilizado para conhecer do recurso de revista mediante reanálise da matéria devidamente enfrentada no acórdão impugnado, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração.
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos quanto ao exame da transcendência da matéria, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Brasília, 23 de novembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
SERGIO PINTO MARTINS
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 23/11/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.